PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A SUSPENÇÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES À EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONTRAÍDOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE DOPODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.