PROJETO DE LEI N° 016/2018, 13 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária do exercício de 2019 e dá outras providências)

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária do exercício de 2019 e dá outras providências

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