Faz Alterações na Lei Municipal Nº 326-04 de 27-10-2004, Que Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências.
LEI N 998/2017, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2017 (Faz Alterações na Lei Municipal Nº 326-04 de 27-10-2004, Que Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências)
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