Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências.
LEI N° 1221/2020, EM 02 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências)
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