Dispõe Sobre Concessão do Título Definitivo de Propriedade de Terreno Urbano do Patrimônio Municipal e Dá Outras Providências
LEI N 1098/2018, EM 28 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe Sobre Concessão do Título Definitivo de Propriedade de Terreno Urbano do Patrimônio Municipal e Dá Outras Providências)
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