LEI N 1046/2017, EM 21 DE SETEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput. do art 5º, no inciso II, do § 2º, do art 216, da constituição Federal)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.