LEI N 1033/2017, EM 21 DE JUNHO DE 2017 (Autoriza a contratação de instituição financeira publica devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para operação de serviços vinculadas ao deposito da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, bem como autorizar o possível uso de espaço público para realização destes serviços bancários)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.