LEI N 1058/2017, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2017 (Destina Ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Breu Branco a Receita Oriunda dos Repasses Estaduais Provenientes da Lei Estadual Nº 7.638, de 12 de Julho de 2012, Que Instituiu o Icms Verde)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.