- 1-JUSTIFICATIVA
- 2-COMPROVAÇAO DA NATUREZA NOTÓRIA – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
- 3-ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
- 5-PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO Nº 01-2003
- 6-CARTA PROPOSTA
- 7-PARECER DE REGULARIDADE DO CONTROLE INTERNO
- 8-PARECER JURÍDICO
- 9-CONTRATO SOCIAL BIBAS E MOURA ADVOCACIA
- 10-CERTIDÃO DE REGISTRO EMPRESA OAB
- 11-CNPJ EMPRESA
- 12-CERTIDOES NEGATIVAS
- 13-DECLARAÇÕES
- 15-ATO DE DESIGNACAO DO FISCAL DO CONTRATO
- CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº017-2023
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023 (Contratação de Escritório de Advocacia, para prestação de todos os atos privativos de advogados afim de oferecimento de suporte jurídico, voltados à Câmara Municipal de Breu Branco/PA)
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