DECRETOS 2023

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Dezembro

Novembro

Outubro

Setembro

Agosto

Julho

  • Decreto Nº 006/2023: Decreta o Recesso Legislativo no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências

Junho

Maio

Abril

  • Sem decretos

Março

  • Sem decretos

Fevereiro

  • Decreto Nº 002/2023: Decreta ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências

Janeiro

  • Decreto Nº 001/2023: Decreta o recesso legislativo no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências
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