2023
Dezembro
- PAUTA Nº 32 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 11/12/2023
- ATA Nº 32 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 11/12/2023
Novembro
- PAUTA Nº 31 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 17/11/2023
- ATA Nº 31 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 17/11/2023
- PAUTA Nº 30 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 13/11/2023
- ATA Nº 30 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 13/11/2023
Outubro
- PAUTA Nº 29 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 23/10/2023
- ATA Nº 29 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 23/10/2023
- PAUTA Nº 28 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA -16/10/2023
- ATA Nº 28 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 16/10/2023
- PAUTA Nº 27 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 05/10/2023
- ATA Nº 27 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 05/10/2023
Setembro
- PAUTA Nº 26 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 25/09/2023
- ATA Nº 26 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 25/09/2023
- PAUTA Nº 25 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 15/09/2023
- ATA Nº 25 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 15/09/2023
- PAUTA Nº 28 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 06/09/2023
- ATA Nº 28 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 06/10/2023
- PAUTA Nº 23 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 01/09/2023
- ATA Nº 23 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 01/09/2023
Agosto
- PAUTA Nº 22 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 24/08/2023
- ATA Nº 22 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 24/08/2023
- PAUTA Nº 21 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 21/08/2023
- ATA Nº 21 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 21/08/2023
Julho
- PAUTA DA Nº 19ª DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 10/07/2023
- ATA DA Nº 19ª DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 10/07/2023
- PAUTA Nº 18ª DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 03/07/2023
- ATA Nº 18ª DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – 03/07/2023
