RESOLUÇÃO N° 004/2019, EM 24 DE JUNHO DE 2019: Dispõe sobre a composição dos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo e dá outras providências
RESOLUÇÃO N° 001/2018, 05 DE FEVEREIRO DE 2018: Regulamenta a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Breu Branco
PROJETO DE DECRETO N° 003/2012, EM 18 DE JUNHO DE 2012: Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores do Município de Breu Branco para a legislatura de 2013/2016