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  Documentos e Leis

PLANO PLURIANUAL



O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos três Governos.

LEI Nº 1.057/2017, Referente ao Exercício de 2018-2021
EMENTA:  DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA - PPA DO MUNICÍPIO DE BREU BRANCO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 757/2013, Referente ao Exercício de 2014-2017
EMENTA:  DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREU BRANCO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARQUIVO: