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  Documentos e Leis

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL



A Lei orgânica do município, é a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que tem que existir entre eles um intervalo de no mínimo dez dias.