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  Documentos e Leis

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL



A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.


LEI Nº 1097, Referente ao Exercício de 2018
EMENTA:  DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA RECEITA E DA DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018
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LEI Nº 1069/2017, Referente ao Exercício de 2018
EMENTA:  LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2018
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LEI Nº 990, Referente ao Exercício de 2017
EMENTA:  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREU BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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