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  Documentos e Leis

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS



A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

LEI Nº 1.056, Referente ao Exercício de 2018
EMENTA:  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇ~O E A EXECUÇÃO DA lEI ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARQUIVO:    

LEI Nº 964, Referente ao Exercício de 2017
EMENTA:  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARQUIVO: