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  Documentos e Leis

Lei de Acesso a Informação do Poder Executivo Municipal


Lei nº 1089/2018

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como o decreto Legislativo nº 013/2017.

Lei de Acesso a Informação do Poder Legislativo Municipal


Decreto 001/2020

Dispõe sobre os procedimentos de acesso público às informações da Câmara Municipal de Breu Branco/PA, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Lei de Acesso a Informação - Federal


LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.